Código Contratos Públicos

Apresentação

Este curso tem como objetivo proporcionar uma compreensão aprofundada do regime jurídico da contratação pública, capacitando os participantes para aplicar corretamente as normas legais ao longo de todo o processo de formação e execução dos contratos públicos.

Enquadramento

A contratação pública assume um papel central na atividade das entidades públicas e de muitas entidades privadas que com elas se relacionam. A constante evolução do Código dos Contratos Públicos (CCP) exige atualização técnica permanente, nomeadamente no que respeita aos procedimentos, critérios de adjudicação e regras de execução contratual. Este curso enquadra-se na necessidade de garantir práticas rigorosas, transparentes e legalmente conformes.

Destinatários

Colaboradores da entidade cliente, designadamente:

• Diretores e quadros superiores;

• Diretores e técnicos da área de Compras e Aprovisionamento;

• Diretores da área de empreitadas;

• Técnicos de compras;

• Juristas, assessores jurídicos e advogados;

• Diretores e técnicos comerciais;

• Gestores de contas.

Pré-requisitos

Não são exigidos pré-requisitos formais, sendo recomendável experiência ou contacto profissional com procedimentos de contratação pública.

Objectivo Geral

Capacitar os participantes para conhecer e aprofundar os principais aspetos do regime jurídico da contratação pública, assegurando a correta aplicação do Código dos Contratos Públicos.

Objectivos Específicos

No final da formação, os participantes deverão ser capazes de:

• Identificar e interpretar as principais normas do Código dos Contratos Públicos relativas à formação e execução dos contratos;

• Conhecer e distinguir os diferentes instrumentos procedimentais da contratação pública;

• Compreender as regras dos procedimentos e as várias fases do processo de contratação até à adjudicação;

• Aplicar corretamente os procedimentos de acordo com o enquadramento legal em vigor.

Programa

1. Âmbito de Aplicação do Código dos Contratos Públicos

Tipos de entidades adjudicantes;
Extensão do conceito de entidades adjudicantes;
Contratos excluídos do CCP;
Contratação excluída;
Conceito de contratação “in house”.

2. Apresentação Geral do novo CCP – Quais as principais Alterações?

• Obrigação de adjudicação de contratos sob a forma de lotes;
  Novas regras para o Ajuste Direto;
  Nova formulação para o limite ao convite à mesma entidade;
  Novo procedimento – Consulta prévia;
  Conceito de consulta preliminar;
  Alterações aos regimes do preço base e da fundamentação da decisão de contratar;
  Alterações quanto ao valor das cauções.

3. Como escolher o procedimento adequado para a aquisição?

• Quais os procedimentos possíveis;
• Concurso público;
• Acordo quadro;
• O novo procedimento de “Consulta prévia”;
• Funcionamento dos procedimentos.

4. Como definir o critério de adjudicação

• Novas perspetivas para os critérios de adjudicação;
• Definição de fatores e subfactores de avaliação;
• Impedimentos à apresentação de proposta;
• Modo de apresentação da proposta;
• Preço anormalmente baixo e a sua justificação.

5. Como gerir o processo de adjudicação

• Resposta a perguntas e reclamações;
• Preparação do relatório preliminar;
• Reclamações cautelares contra erros e omissões;
• Regime da responsabilidade por erros e omissões;
• Direito de audiência prévia;
• Regime da caução nos procedimentos;
• Conteúdo do contrato público;
• Nova figura do “gestor do contrato”.