Código do Procedimento Administrativo

Apresentação

Este curso visa dotar os participantes de conhecimentos aprofundados sobre o regime jurídico do procedimento administrativo, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020.

Enquadramento

O CPA constitui um instrumento fundamental da atuação administrativa, regulando a relação entre a Administração Pública e os cidadãos. A modernização do procedimento administrativo, nomeadamente através da utilização de meios eletrónicos, torna essencial a atualização de conhecimentos nesta área.

Destinatários

• Dirigentes e quadros da Administração Pública

• Técnicos administrativos

• Juristas e assessores jurídicos

• Profissionais com intervenção em procedimentos administrativos

Pré-requisitos

Não são exigidos pré-requisitos formais.

Objectivo Geral

Conhecer o Código do Procedimento Administrativo, incluindo as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

Objectivos Específicos

No final do curso, os formandos deverão ser capazes de:

• Compreender o âmbito de aplicação e os princípios do CPA;

• Identificar novas formas procedimentais;

• Utilizar corretamente os meios eletrónicos;

• Conhecer o regime de invalidade do ato administrativo.

Programa

1. Introdução ao Código do Procedimento Administrativo

2. Princípios do acesso à justiça

3. O âmbito de aplicação do CPA

Princípios do CPA

4. A marcha do procedimento

5. Princípios fundamentais do procedimento administrativo

6. Os princípios gerais da atuação administrativa no Código do Procedimento Administrativo

7. Audiência dos interessados

8. A extinção do procedimento

9. Os meios de reação ao ato administrativo

• A reclamação
• O recurso hierárquico
• Outras formas de recurso

10. Princípios:

• Da Boa Administração
• Da Razoabilidade
• Da Responsabilidade
• Da Administração Aberta
• Da Proteção dos Dados Pessoais
• Da Cooperação Leal com a União Europeia

11. Introdução de:

• Instrumentos de flexibilização e agilização procedimental
• Acordos endoprocedimentais
• Auxílio administrativo
• Conferências procedimentais

12. Utilização de meios eletrónicos:

• Balcão único eletrónico
• Novidades na comunicação por meios eletrónicos
• Regras de utilização do e-mail

13. Novidades no Regime de Invalidade do Ato Administrativo

• Anulação Administrativa / Revogação
• Revogação de atos válidos com base em factos supervenientes
• Anulação Administrativa / Anulação Judicial