Regime da Contratação Pública

Apresentação

Esta formação visa proporcionar aos participantes um conhecimento aprofundado do enquadramento legal aplicável à contratação pública, permitindo compreender as regras, procedimentos e exigências associadas à formação e execução dos contratos públicos.

Enquadramento

A contratação pública é uma área central da atividade administrativa, regulada por um conjunto complexo de normas legais que visam assegurar a transparência, a concorrência e a boa gestão dos recursos públicos. O domínio do Código dos Contratos Públicos é essencial para todos os profissionais envolvidos em processos de contratação, desde a fase de planeamento até à adjudicação e execução contratual.

Destinatários

• Diretores e quadros superiores

• Diretores e técnicos da área de compras e aprovisionamento

• Diretores da área de empreitadas

• Técnicos de compras

• Juristas, assessores jurídicos e advogados

• Diretores e técnicos comerciais

• Gestores de contas

Pré-requisitos

Não são exigidos pré-requisitos formais, sendo recomendável experiência ou contacto profissional com procedimentos de contratação pública.

Objectivo Geral

Conhecer e aprofundar os aspetos do regime da contratação pública.

Objectivos Específicos

No final do curso, os formandos deverão ser capazes de:

• Identificar e interpretar as principais normas do Código dos Contratos Públicos relativas à formação e execução dos contratos;

• Conhecer os instrumentos procedimentais e a sua diferenciação e aplicação;

• Conhecer as regras dos procedimentos da contratação pública e as várias fases do processo de contratação até à adjudicação.

Programa

1. Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos

• Tipos de entidades adjudicantes

• Extensão do conceito de entidades adjudicantes

• Contratos excluídos do CCP

• Contratação excluída

• Conceito de contratação “in house”

2. Apresentação Geral do novo CCP – Quais as principais Alterações?

• Obrigação de Adjudicação de Contratos sob a forma de lotes

• Novas regras para o Ajuste Direto

• Nova formulação para o limite ao convite à mesma entidade

• Novo procedimento – Consulta prévia

• Conceito de consulta preliminar

• Alterações aos regimes do preço base e da fundamentação da decisão de contratar

• Alterações quanto ao valor das cauções

3. Como escolher o procedimento adequado para a aquisição?

• Quais os procedimentos possíveis?

• Concurso público

• Acordo quadro

• O novo procedimento de “Consulta prévia”

• Como funcionam?

4. Como definir o critério de adjudicação

• Novas perspetivas para os critérios de adjudicação

• A definição de fatores e subfactores de avaliação

• Impedimentos à apresentação de proposta

• Modo de apresentação da proposta

• Preço anormalmente baixo e a sua justificação

5. Como gerir o processo de adjudicação

• Responder a perguntas e reclamações

• Como preparar o relatório preliminar

• As reclamações cautelares contra erros e omissões

• O regime da responsabilidade por erros e omissões

• O direito de audiência prévia

• Regime da caução nos procedimentos

• O conteúdo do contrato público

• A figura do “gestor do contrato”